O Senado Federal aprovou, em 12 de dezembro de 2024, o texto-base da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que agora retorna à Câmara dos Deputados, prevê a unificação de cinco tributos em um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O texto inclui novas hipóteses de redução de alíquotas, como para a conta de água, e amplia a cesta básica com itens como a erva-mate, atendendo a demandas regionais.
Durante a votação, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou emendas que proporcionam maior segurança jurídica ao projeto e atendem setores específicos, como serviços funerários e combustíveis para transporte. No entanto, questões como o tratamento tributário para franquias e a desoneração da folha para o setor de serviços serão objeto de futuras discussões e propostas legislativas.
O projeto também gerou debates sobre a inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo (IS) e a tributação de bebidas açucaradas, resultando na exclusão desses itens da sobretaxa. O relator destacou que o texto busca modernizar o sistema tributário brasileiro, visando um novo ambiente de negócios que promova crescimento econômico e justiça social. A proposta prevê revisões quinquenais para seu aperfeiçoamento contínuo.
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/12/12/reforma-tributaria-aprovado-o-texto-base-da-regulamentacao-sobre-consumo
